A garantia locatícia é um instrumento essencial para dar segurança às relações de locação, tanto para proprietários quanto para inquilinos. No entanto, há situações em que o fiador pode pedir para ser retirado do contrato, chamamos essa solicitação de exoneração do fiador. Quando isso acontece, o proprietário fica mais vulnerável: se o inquilino não pagar, … Ler mais
A Lei Federal nº 8.245, conhecida como Lei do Inquilinato, rege todos os contratos de aluguel de imóveis urbanos no Brasil. Criada em 1991, esta lei tem como objetivo regulamentar os papéis de todos os envolvidos no processo de aluguel de imóveis, estabelecendo deveres e direitos do inquilino (locatário) e do proprietário (locador), além de definir a atuação das imobiliárias na intermediação dessa relação comercial. Em 2023, a lei foi atualizada e passou a ser conhecida como Nova Lei do Inquilinato, com alterações significativas, especialmente no processo de despejo de inquilinos inadimplentes.